Manejo de pombos: Conheça a legislação sobre o serviço

Saiba como funciona a lei relacionada ao serviço de manejo de pombos

O manejo de pombos é um serviço que foi criado com o intuito de remanejar os animais de um local em que eles estejam em condições de superpopulação e causando danos para demais animais e pessoas. O serviço é feito com base em uma lei específica do IBAMA, que trata da fauna nociva.

A fauna nociva é aquela que causa problemas nos grandes centros urbanos, como pombos e morcegos, que transmitem doenças e causam sujeiras, além de outros problemas.

Por isso, o manejo de pombos surge como uma solução sem a necessidade de exterminar os animais, o que é proibido por lei.

A Instrução Normativa nº 141 / 2006 e a Resolução nº 295 de julho de 2006 discorrem sobre os critérios de manejo e controle dessa fauna danosa, mas que deve também ser preservada para que não haja um desequilíbrio no ecossistema. Conheça essas normas antes de contratar o serviço de manejo de pombos.

Confira abaixo algumas regulamentações que balizam o serviço de manejo de pombos

• As declarações de nocividade das espécies como os pombos devem ser definidas pelos seguintes órgãos: Ministério da Saúde, Agricultura e Meio Ambiente;
• A fauna considerada nociva é aquela que interage de forma negativa com a população humana, causando problemas econômicos, ambientais e de saúde;
• Pode ser feita ação emergencial de manejo quando há risco de vida iminente ou situação de calamidade e o trabalho deve ser comunicado ao Ibama;
• Pessoas jurídicas interessadas no manejo ambiental ou controle da fauna nociva devem solicitar autorização junto ao órgão ambiental competente.
• O controle de pombos e o manejo de morcegos em áreas urbanas, com base em metodologias que não impliquem na mortandade de animais, tal como os procedimentos para desalojar colônias em edificações, podem ser autorizados pelo órgão ambiental competente, desde que comprovada habilidade para tal atividade.
• Os venenos e outros compostos químicos utilizados no manejo ambiental e controle de fauna devem ter registro específico junto aos órgãos competentes, em observância à regulamentação específica vigente: Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989; Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002.

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