RDC 216/2004

RDC 216/2004 estabelece o Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação no Brasil. Seu objetivo é garantir condições higiênico-sanitárias adequadas na manipulação, preparo, armazenamento e exposição de alimentos, prevenindo contaminações e doenças transmitidas por alimentos (DTAs).